PEC 054/99, NÃO É “TREM DA ALEGRIA”!!!

 

A mídia vem sistematicamente chamando o Projeto de Emenda Constitucional 54/99 de “trem da alegria”, no entanto, não consegue informar a realidade a respeito da situação desses servidores que foram contratados diretamente para desenvolver atividades em áreas de relevância pública, como saúde, educação, segurança pública, assistência social, entre outras.

Estes trabalhadores prestam serviços há mais de 10 anos, sem nenhuma garantia trabalhista, como depósito de FGTS ou, se caso forem mandado embora, sem direito a quaisquer tipos de indenização, com o agravante de que o Estado estaria jogando dinheiro fora, já que investiu em qualificação profissional. Estes trabalhadores, por sua vez passaram a ter domínio do funcionamento da máquina pública, que não pode e nem deve ser desprezada.

A demissão desses trabalhadores vai gerar um impacto negativo em todos os aspectos, seja no campo social, no desempenho do serviço público, e o mais grave, está ligado diretamente à sustentação familiar, trazendo desagregação e desespero na busca de nova ocupação. Lembrando que a grande maioria desses servidores têm idade superior a 45 anos, diminuindo, portanto, a possibilidade de conseguir um novo emprego no atual mercado competitivo de trabalho.

Queremos ressaltar, que continuamos defendendo o Concurso Público, como forma de ingresso, mais não são os servidores “ditos temporários” os culpados do não cumprimento do Art. 37 da CF, há uma situação consolidada e que precisa ser corrigida urgentemente com a aprovação da PEC – 054/99 e Emenda Aglutinativa.

A Emenda, não abrange terceirizados, Empresas de Economia Mista, assim como os servidores requisitados e cargos de livre nomeação e exoneração, mas tão somente os servidores da Administração Direta, Autárquica e Fundacional, da União, dos Estados, do DF e dos Municípios.

Preocupados com esta questão, vários estados já se manifestaram favoráveis em busca de uma solução para esta questão de relevância pública, como são os casos de São Paulo e Minas Gerais e Acre, cujos Governadores por reconhecerem a importância desses trabalhadores encaminharam as respectivas Assembléias Legislativas Projetos de Leis dando solução a questão.

Outra mistificação que precisamos esclarecer, diz respeito ao impacto financeiro:
1. Folha de pagamento – ocorre regularmente através do pagamento mensal desse servidor;
2. Contribuição Previdenciária – todos esses servidores, assim como o Estado, contribuem mensalmente à Previdência, seja para o Regime Geral de Previdência (INSS) ou Regime Próprio de Previdência.
3. Questão salarial - Estes trabalhadores não são os requisitados de outros órgãos púbicos ou cargos comissionados, aproximadamente 70% têm remuneração média de três salários mínimos.

Portanto, diferentemente do que alardeia a grande imprensa, a PEC 54/99 NÃO É um “trem da alegria”, mas a regularização funcional de milhares de servidores e servidores há mais de 10 anos no serviço público.

Além da CNTSS/CUT, outras entidades sindicais nacionais apóiam esta luta: Central Única dos Trabalhadores – CUT BRASIL e Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação – CNTE.

Senhores Parlamentares contamos com o seu voto a favor da PEC 54/99 e Emenda Aglutinativa.

Brasília, 15 de agosto de 2007

Fonte: CNTSS-CUT

PEC 54/99 - 2ª MAIS ACESSADA

A PEC 54/99 é a 2ª mais acessada no site da Câmara, consulte a colocação no site: http://www.camara.gov.br/Sileg/

Obrigada.

Por favor continuem acessando à PEC, precisamos torná-la a 1ª mais acessada, acesse: http://www.camara.gov.br/Sileg/Prop_Detalhe.asp?id=14313

Estamos quase lá! Vamos conseguir!

PEC 54/99 - 3ª MAIS ACESSADA

A PEC 54/99 é a 3ª mais acessada no site da Câmara, consulte a colocação em site: http://www.camara.gov.br/Sileg/

Obrigada.

Por favor continuem acessando à PEC, precisamos torná-la a 1ª mais acessada, acesse: http://www.camara.gov.br/Sileg/Prop_Detalhe.asp?id=14313

Vamos conseguir!

Informo a movimentação da PEC 54/1999, na Câmara dos Deputados:

PEC 54/1999 - Acrescenta artigo ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.

 

 

- 10/07/2007

Discussão em primeiro turno. (Sessão extraordinária - 10:00)

Matéria não apreciada em face da não-conclusão da apreciação da MPV 372/07, item 01 da pauta, com prazo encerrado.

Discussão em primeiro turno.

Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

PEC 54/99 - 5ª MAIS ACESSADA

A PEC 54/99 é a 5ª mais acessada no site da Câmara, consulte a colocação em site: http://www.camara.gov.br/Sileg/

Obrigada.

Por favor continuem acessando à PEC, precisamos torná-la a 1ª mais acessada, acesse: http://www.camara.gov.br/Sileg/Prop_Detalhe.asp?id=14313

Vamos conseguir!

ATENÇÃO FUNCIONÁRIOS DE EMPRESAS PÚBLICAS OU SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA!


 SE VOCÊ FOI ADMITIDO A PARTIR DE NOVEMBRO DE 1988 ATÉ 25 DE JUNHO DE 1997 POR PROCESSO SELETIVO, LEIA OS TEXTOS ABAIXO COM MUITA ATENÇÃO E JUNTE-SE A NÓS, NA LUTA PELO RECONHECIMENTO DOS NOSSOS CONTRATOS DE TRABALHO E DIREITOS ESTABELECIDOS NA CLT. VOCÊ PODE SER DEMITIDO A QUALQUER MOMENTO SEM PAGAMENTO DE VERBAS RESCISÓRIAS (13º, FÉRIAS, 40% DE MULTA DO FGTS), SAÍRA APENAS COM O SALÁRIO DO MÊS TRABALHADO E COM A INDICAÇÃO DE CONTRATO DE TRABALHO NULO.

 APENAS COM A UNIÃO DE TODAS AS PESSOAS QUE SE ENCONTRAM NESTA SITUAÇÃO, PODEREMOS PRESSIONAR A CÂMARA DOS DEPUTADOS PARA QUE A EMENDA AGLUTINATIVA DA PEC 54/99, NO SEU ARTIGO 4º SEJA ALTERADA PARA REPARAR A GRANDE INJUSTIÇA QUE ESTAMOS OU IREMOS SOFRER.

VOCÊ TEM 2 OPÇÕES: FICAR QUIETO E DEIXAR AS COISAS ACONTECEREM OU BRIGAR AGORA PARA GARANTIR SEU EMPREGO OBTIDO DE MANEIRA JUSTA E RIGOROSA (PROCESSO SELETIVO).


SE VOCÊ ESCOLHER A 2ª OPÇÃO: PODERÁ ENTRAR EM CONTATO CONOSCO, SOMOS FUNCIONÁRIOS DA PRODESP, PELO E-MAIL: 
pec54-99@uol.com.br


PRECISAMOS VIRAR ESSE JOGO! SE UNAM A NÓS.


Indignação sem ação é indigna.
Indignar-se não é o bastante.
 Bastante é agir.

A PEC 54/1999 foi elaborada Emenda Aglutinativa que:
no seu artigo 4º, prevê: "Os empregados de empresas públicas e sociedades de economia mista, no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, que estejam em efetivo exercício na data de publicação desta Emenda Constitucional e que foram admitidos até 6 de junho de 1990, sem a respectiva aprovação em concurso público, terão suas admissões consideradas regulares"
Portanto, funcionários de empresas estatais admitidos após 6 de junho de 1990, não serão beneficiados pela PEC 54/99.
Ressalto que no Estado de São Paulo o Decreto n° 31.364, de 5 de abril de 1990, assinado pelo então governador do Estado de São Paulo, Sr. Orestes Quércia, dispõe sobre admissões nas Fundações e nas Empresas em cujo capital o Estado tenha participação majoritária:
Artigo 1º - As admissões de pessoal nas Empresas em cujo capital o Estado tenha participação majoritária, assim como nas Fundações por ele instituídas ou mantidas, dependerão de aprovação em processo seletivo previamente autorizado pelo Governador.
Parágrafo único - A proposta de abertura de processo seletivo , formulada pelo Dirigente da Empresa ou Fundação, será inicialmente submetida ao Conselho de Defesa dos Capitais do Estado - CODEC devendo ser instruída com:
1. justificativa circunstanciada da efetiva necessidade da medida;
2. denominação e quantidade de cargos ou funções a serem preenchidos com indicações do padrão dos respectivos salários;
3. indicação dos claros, datas em que ocorreram e motivos;
4. demonstração da disponibilidade orçamentária;
5. indicação da quantidade de cargos ou funções do quadro de pessoal da Empresa e da Fundação referente aos cargos e funções para os quais se pretende abertura de processo seletivo ;
6. outras informações que vierem a ser exigidas pelo Conselho de Defesa dos Capitais do Estado - CODEC.
Artigo 2º - A admissão do pessoal referido no artigo 1º deste decreto será submetida à apreciação do Governador por meio do Conselho de Defesa dos Capitais do estado - CODEC.
Artigo 3º - As Empresas e Fundações deverão elaborar os regulamentos dos seus processos seletivos e submete-los à aprovação do Governador.
Artigo 4º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogados os Decretos de nº 26.924, de 20 de março de 1987, 26.948, de 8 de abril de 1987 e 27.113, de 24 de junho de 1987.       
 Palácio dos Bandeirantes, 5 de abril de 1990.
ORESTES QUÉRCIA
Cláudio Ferraz de Alvarenga, Secretário do Governo
Publicado na Secretaria de Estado do Governo, aos 5 de abril de 1990.
Este Decreto não foi submetido ao Controle de CONSTITUCIONALIDADE e só foi revogado pelo Decreto Nº 41.892, de 26 de junho de 1997, que obrigou a contratação por concurso público.

Também é importante ressaltar que:
Em atenção ao preceito da Constituição Federal à época inscrito no art 173 § 1° "A empresa pública, a sociedade de economia mista e outras entidades que explorem atividade econômica sujeitam-se ao regime jurídico próprio das empresas privadas, inclusive quanto às obrigações trabalhistas e tributárias, portanto não podendo ser consideradas irregulares."
Isto gerou grandes dúvidas quanto à aplicação do artigo 37 da CF ou Lei das Sociedades Anônimas para contratação de pessoal. Apenas após a decisão do STF  não restou dúvidas de que a realização de concurso público era obrigatória para admissão de pessoal:
É verdade, igualmente, que o próprio TCU houve por bem estabelecer o dia 23 de abril de 1993, data da publicação do acórdão no MS 21.322/DF, Plenário, rel. Paulo Brossard, como termo inicial a partir do qual haveriam de ser tornadas nulas as admissões de pessoal. Neste julgamento, firmou-se o entendimento de que as autarquias, empresas públicas ou sociedades de economia mista estão sujeitas à regra, que envolve a administração direta, indireta ou fundacional, de qualquer dos poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios estão sujeitos ao princípio constitucional do concurso público para acesso aos cargos e empregos públicos.".
"Considero, portanto, de grande relevância a data de 23 de abril de 1993, em que foi publicada no Diário da Justiça a decisão final e irrecorrível do E. Supremo Tribunal Federal, que definiu, de uma vez por todas a questão da exigência do concurso público para a admissão de pessoal por parte das empresas públicas e sociedades de economia mista, em geral.
A partir dessa data portanto, a ninguém será dado questionar essa matéria, e, se dúvidas existiam, foram afastadas definitivamente, constituindo-se, assim, num marco definidor dessa exigência constitucional, consentâneo com o mérito dos diversos julgados desta Corte de contas.
Esse Acórdão pioneiro do Supremo Tribunal Federal anima-me a sugerir, nestes autos, e em relação à tese que ora se discute em caráter definitivo, que se altere a data base a partir da qual deverão ser anuladas as admissões de pessoal, que passaria a ser a da publicação do referido Decisório, isto é, 23 de abril de 1993."

Justiça não pode julgar critérios de prova de concurso

Não compete ao Judiciário apreciar os critérios usados pela Administração na formulação, correção e atribuição de notas nas provas de concurso público. O entendimento é da 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça. A Turma não acolheu o recurso de candidatos gaúchos que queriam anular quatro questões de uma prova.

Os candidatos recorreram ao STJ contra a decisão do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul. A segunda instância considerou “ser defeso ao Poder Judiciário manifestar-se acerca dos critérios de correção e interpretação das questões do concurso, tarefa esta adstrita à Banca Examinadora e seus respectivos relatores”.

O argumento dos candidatos é de que participaram de todas as etapas do concurso público. Sustentaram, ainda, que na prova objetiva existem, pelo menos, quatro questões flagrantemente nulas — uma delas por erro formal grave e as demais por exigirem matérias não previstas no edital.

A relatora, ministra Denise Arruda, apreciou cada um dos argumentos levantados pelos candidatos e concluiu que, no caso específico, é pacífica a jurisprudência do STJ no sentido de que, em matéria de concurso público, a competência do Poder Judiciário se limita ao exame da legalidade das normas instituídas no edital e dos atos praticados na realização do concurso. É proibido o exame dos critérios de formulação de questões, de correção de provas e de atribuição de notas aos candidatos, matérias cuja responsabilidade é da banca examinadora.

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fonte: Central de Concursos http://www.trt8.gov.br/cn/default.asp?ACT=5&content=321&id=2&mnu=2

Temporários pressionam parlamentares

Em caravana - Eles estão em Brasília para pedir aprovação da PEC que prevê a efetivação

BRASÍLIA
Da Sucursal

Uma comissão de servidores temporários estaduais paraenses está em Brasília para pedir às lideranças partidárias nacionais da imediata aprovação da PEC 054/99. O Projeto de Lei Complementar (PEC) prevê a efetivação dos temporários que atuam no serviço público estadual há mais de dez anos. A proposição já passou por todas as comissões técnicas da Câmara dos Deputados a que deveria ser submetida, mas ainda não tem data para ser votada pelo plenário.

A medida atinge cerca de 15 mil funcionários temporários só no Pará. Em todo o Brasil, pelo menos 400 mil pessoas estão com o rumo de suas carreiras profissionais dependendo da aprovação da PEC 054. Ela abrange os funcionários classificados como não-estáveis - aqueles contratados até cinco anos antes da promulgação da Constituição Federal de 1998.

Já a estabilidade dos temporários com mais de dez anos está contemplada em uma emenda aglutinativa apresentada pelo deputado federal paraense Zenaldo Coutinho (PSDB). O acerto para que o projeto fique pronto para a votação incluiu a retirada dos funcionários das estatais e das autarquias de economia mista.

A defensora pública Regina Braga, integrante da comissão que está em Brasília, mostrou-se otimista com a receptividade do Congresso. Mesmo com a renovação de quase 50% do Parlamento, ela ressalta que a proposta já está bem conhecida pela Casa. 'As manifestações organizadas no último ano surtiram efeito, mas o melhor é que muitos deputados que continuaram nesta legislatura estão pedindo o apoio dos novos parlamentares', ressaltou.

Regina destaca que a pressão exercida pela comissão desde o início desta semana já surtiu bons resultados. Além da assinatura de mais de 200 deputados federais da emenda aglutinativa e do apoio formal de oito líderes - do total de 17-, a comissão conseguiu uma audiência, na próxima quinta-feira, com o presidente da Câmara Federal, deputado Arlindo Chinaglia (PT). Estarão com ele parlamentares, representantes sindicais e comissões de servidores temporários de cada Estado. Eles cobrarão de Arlindo a definição de uma data para que a PEC seja votada.

'A PEC está pronta e limpa para ser votada. Já conseguimos a assinatura dos líderes de quase todos os blocos partidários, assinaturas dos parlamentares para a emenda aglutinativa e adeptos de mais Estados. Só falta o posicionamento definitivo do presidente Arlindo Chinaglia para que a proposta vá à votação', destacou Regina.

Otimista com o andamento da PEC, o deputado Zenaldo Coutinho acredita que o presidente da Câmara não criará empecilhos para que a matéria entre em pauta. 'No ano passado, ele era líder do Governo, tinha que ter parcialidade e por isso posicionou-se contra. Agora, enquanto presidente da Câmara dos Deputados, ele representa o colegiado. Não há motivo para se opor', ressaltou.

Para o deputado a aprovação desta proposta é uma questão de justiça com os servidores que dedicaram todo esse tempo ao serviço público. 'É preciso resolver isso, que virou um problema de Estado. Quem está há dez anos no serviço público recebeu investimentos em cursos, treinamentos e está muito qualificado. Alguém com dez anos de serviço em nenhum dicionário vai ser chamado de temporário. Confesso estar ‘reoxigenado’ com a possibilidade da aprovação deste importante projeto', destacou Zenaldo Coutinho.

fonte: Central de Notícias site: http://www.trt8.gov.br/cn/default.asp?ACT=5&content=321&id=2&mnu=2

A PEC 54/99 não está entre as mais acessadas no site da Câmara, precisamos torná-la a 1ª, por favor acesse à PEC no endereço: http://www.camara.gov.br/Sileg/Prop_Detalhe.asp?id=14313

A PEC 54/99 é a quarta mais acessada no site da Câmara, precisamos torná-la a 1ª, por favor acesse a PEC no endereço: ttp://www.camara.gov.br/Sileg/default.asp

Também em outros sites, neste blog, você pode enviar mensagens aos Deputados, solicitando que a PEC seja colocada em pauta e APROVADA, endereço: http://www2.camara.gov.br/popular/falecomdeputado.html

Saiba mais sobre o assunto em: http://www.comissao88.com.br

 

A Proposta de Emenda Constitucional  54/99 trata da regularização dos funcionários que foram contratados após a Constituição Federal de 1988, que não ingressaram nas empresas públicas ou estatais via concurso público.

 

Devido a interpretações ambíguas da Constituição várias empresas do país, optaram pela adoção de  processo público seletivo, que na opinião do MPT – Ministério Público do Trabalho contraria a Constituição.

 

É muito importante a mobilização de todos os envolvidos em torno da aprovação desta lei.

Funcionários que participaram de processo público seletivo têm situação diferenciada e têm o direito de manter a situação legal e regularizada, como era antes da assinatura do TAC (termo de ajustamento de conduta - que prevê prazo para demissão desses funcionários sem pagamento de verbas rescisórias).

 

Não queremos a revogação do artigo 37 da Constituição, que prevê a realização de concurso público para funcionários do Estado. Queremos apenas a aprovação da PEC 54/99 para que seja reconhecida nossa situação como regular.

O que é a PEC 54/99?
Ela atende três tópicos básicos são eles:

I – a Emenda nº 1 pretende que o pessoal em exercício que se encontre cedido a outro órgão por pelo menos três anos consecutivos possa optar pela “efetivação de sua lotação” no órgão cessionário;

II - a Emenda nº 2 visa incorporar ao quadro temporário de que trata a PEC nº 54/99 “o pessoal que exercia função correspondente ao cargo em comissão, função ou emprego de confiança, contratado antes de 1988, pelo regime da Consolidação das Leis Trabalhistas, e que permaneça em atividade até a promulgação” da pretendida Emenda Constitucional;

III - A Emenda nº 3 estabelece que “O pessoal em exercício, há pelo menos dez anos continuados, na data de promulgação desta Emenda Constitucional, que não tenha sido admitido na forma regulada pelo art. 37 da Constituição, por efeito do art. 19 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, bem como o das empresas públicas ou de economia mista, em processo de extinção, de qualquer regime trabalhista, passa a integrar quadros funcionais de caráter temporário, inclusive em órgão público da Administração Direta, autárquica ou fundacional”.

Se você está na situação de Contrato Nulo, com possibilidade de demissão sem pagamento de verbas rescisórias, e é favorável  à aprovação da PEC deixe seus comentários.

Quanto mais pessoas participarem, maiores serão as chances de obtermos sucesso na aprovação da PEC.

 

"Quanto mais as pessoas acreditam em uma coisa, quanto mais se dedicam a ela, mais podem influenciar no seu acontecimento."   DOV ÉDEN


 

 e-mail: pec54-99@uol.com.br

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